Política de Reembolso

1. A quais materiais esta política se aplica

A todos os materiais digitais vendidos neste site, sem exceção:

• Kit Advogado Societário — R$ 97,00
• Acordo de Sócios para Sociedade de Advogados — R$ 97,00
• Modelo de Contrato Social Complementar — R$ 97,00
• Kit de Notificações e Fluxogramas Societários — R$ 67,90
• Kit de Documentos Pré-Contratuais para Startup — R$ 147,90
• Kit ILP — Incentivos de Longo Prazo — R$ 147,90

Serviços de consultoria e assessoria jurídica não são cobertos por esta política: por serem prestados sob contrato próprio, seguem as condições acordadas individualmente em cada caso.

2. Prazo

7 dias corridos, contados da confirmação do pagamento. Dentro desse prazo você pode desistir da compra por qualquer motivo, ou por motivo nenhum. Não é preciso explicar, e o pedido não passa por avaliação.

3. Base legal

O prazo vem do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito de arrependimento em toda compra feita fora do estabelecimento comercial — o que inclui compra pela internet. É um direito seu, não uma cortesia comercial, e por isso não depende de promoção, cupom ou de qual material foi adquirido.

4. Como solicitar

Envie um e-mail para [email protected] com o e-mail usado na compra e o nome do material. Não há formulário a preencher nem justificativa a apresentar.

Se ficar mais fácil, o WhatsApp (45) 99136-7106 também serve — mas o e-mail é o canal que deixa registro para as duas partes.

5. Custo

Nenhum. O reembolso é integral, do valor cheio que você pagou. Não há taxa de cancelamento, retenção administrativa nem desconto proporcional por tempo de acesso.

6. Forma e prazo do estorno

O estorno é processado pela plataforma de pagamento (Cakto ou Kiwify, conforme onde a compra foi feita) e retorna pelo mesmo meio utilizado:

• Cartão de crédito: o valor aparece como estorno na fatura. O prazo é o da operadora do cartão, e pode cair na fatura seguinte dependendo da data de fechamento.
• PIX ou boleto: devolução na conta bancária informada por você no momento da solicitação.

A solicitação é encaminhada à plataforma em até 2 dias úteis do recebimento do seu e-mail. O tempo até o dinheiro aparecer depende da instituição financeira e foge do nosso controle.

7. Não há devolução do arquivo

Os materiais são digitais, entregues por e-mail em PDF e em versão editável. Não existe devolução física: o acesso é revogado e os links de download deixam de funcionar. Pedimos que os arquivos já baixados sejam apagados e que não sejam usados nem compartilhados após o reembolso.

Ter aberto ou baixado o material não impede o reembolso dentro do prazo. Ninguém precisa provar que não leu.

8. Depois do prazo

Passados os 7 dias, o direito de arrependimento do art. 49 se encerra. Se o problema for de outra natureza — arquivo corrompido, link que não funciona, cobrança duplicada, material diferente do anunciado — escreva assim mesmo para [email protected]. Defeito e erro de cobrança não têm esse prazo, e são resolvidos independentemente da data da compra.