Comprar empresa em recuperação judicial: oportunidade, condições e riscos

Empresas em recuperação judicial costumam vender partes do negócio para pagar credores e seguir operando. Para quem está de fora, isso pode ser uma oportunidade: lojas, fábricas, marcas e carteiras de clientes a preços abaixo do que custariam num negócio saudável. O receio natural é herdar as dívidas de uma empresa em crise. É justamente esse receio que a lei procura afastar, com regras próprias e condições que precisam ser cumpridas à risca.

Este artigo explica o que é uma unidade produtiva isolada, por que a compra dentro da recuperação não leva as dívidas, quais condições precisam ser cumpridas, como funcionam as modalidades de venda, quais riscos continuam, a diferença para a compra das quotas e as etapas para um comprador de menor porte. As regras gerais de sucessão, fora da recuperação judicial, estão em comprar empresa com dívidas.

É um conjunto de bens, direitos ou ativos da empresa em recuperação que o plano separa para venda. Pode ser uma loja, uma fábrica, uma linha de produção, marcas, contratos e até participações societárias.

A lei permite que a unidade abranja bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto (art. 60-A da Lei 11.101/2005). Na prática, é comum colocar a unidade numa sociedade nova, criada para recebê-la, e vender as quotas dessa sociedade, sempre dentro do plano e da modalidade prevista em lei. Para o comprador, o que importa é que a unidade esteja descrita no plano com precisão: o que entra, o que fica de fora e em que estado.

Porque a lei troca a sucessão pelo pagamento dos credores com o preço. O bem sai livre de ônus, e os credores recebem com o dinheiro da venda, conforme o plano.

Quando o plano aprovado prevê a venda de filial ou de unidade produtiva isolada, o objeto da venda fica livre de qualquer ônus, e não há sucessão do comprador nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas as ambientais, regulatórias, administrativas, anticorrupção, tributárias e trabalhistas (art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Essa redação, trazida pela Lei 14.112/2020, chegou a ser vetada e foi restabelecida pelo Congresso em março de 2021. O Código Tributário Nacional acompanha a regra ao afastar a sucessão tributária na venda judicial de filial ou unidade produtiva isolada em recuperação judicial (art. 133, §1º, II), e o STF confirmou a validade desse modelo, inclusive quanto às dívidas trabalhistas (ADI 3.934).

A lei também protege quem compra de boa-fé depois que o negócio se consuma. A venda autorizada pelo juiz ou prevista no plano aprovado não pode ser anulada nem tornada ineficaz depois de concluída, com o recebimento dos recursos pelo devedor (art. 66-A).

Quatro: venda prevista no plano aprovado ou autorizada pelo juiz, uma das modalidades da lei, comprador sem ligação com o devedor e empregados admitidos por contratos novos.

A última condição tem efeito prático. Registrar a transferência dos contratos antigos, em vez de contratar de novo, dá margem à discussão de sucessão trabalhista, e a Justiça do Trabalho já responsabilizou compradores nessa situação.

Por leilão, com preço mínimo que cai a cada chamada, por um procedimento competitivo conduzido por agente especializado ou por outra modalidade aprovada nos termos da lei.

No leilão, que pode ser eletrônico, presencial ou híbrido, a primeira chamada exige no mínimo o valor de avaliação; a segunda, em até 15 dias, admite lances a partir de 50% da avaliação; e a terceira, em mais 15 dias, aceita qualquer preço (art. 142, §3º-A). O procedimento competitivo organizado é conduzido por agente especializado, com regras detalhadas no plano. É comum que o plano traga uma proposta inicial vinculante, feita por um interessado que se compromete a comprar por um preço mínimo e serve de base para a disputa. Depois da venda, credores, o devedor e o Ministério Público têm um prazo curto para apresentar impugnações, antes da conclusão.

Os que a lei não resolve: contratos que dependem de terceiros, licenças, o estado real dos ativos, a relação com os empregados e a própria regularidade da venda.

Somando ao preço tudo o que a compra exige para funcionar. O desconto em relação ao valor de mercado é real, mas é só metade da conta.

Do lado dos custos, entram os contratos que precisam ser refeitos, como locação e fornecimento, as licenças no CNPJ do comprador, a recomposição de estoque e de equipe, a reforma de equipamentos parados e o tempo em que a unidade opera abaixo do potencial até retomar clientes. Do lado do valor, pesam o ponto, a carteira que ainda compra, a marca, se fizer parte da unidade, e a velocidade com que o comprador consegue abrir as portas sem as dívidas do antigo dono.

Duas perguntas ajudam a decidir. Quanto custaria montar a mesma operação do zero, no mesmo lugar? E quanto dessa operação depende de pessoas ou contratos que a venda não transfere? Se a resposta à segunda for "quase tudo", o desconto pode ser ilusório. As condições de pagamento previstas no edital, à vista ou em parcelas, também mudam a atratividade da compra.

Muito. Quem compra as quotas compra a empresa com todo o passado dela: as dívidas continuam na sociedade, e o comprador passa a controlar uma empresa que deve cumprir o plano.

O plano de recuperação pode prever a cessão de quotas ou a mudança de controle como meio de recuperação (art. 50 da Lei 11.101/2005). Nesse caso, os créditos sujeitos ao plano passam a ser pagos nas condições dele, mas as dívidas tributárias e outras não sujeitas ao plano seguem regras próprias. É uma operação para quem quer assumir a empresa inteira e tem estrutura para conduzir a recuperação, e não para quem quer apenas os ativos. O mapa dos caminhos de compra está em compra e venda de empresas.

Identificar a oportunidade no plano, examinar os ativos, preparar os contratos que dependem de terceiros, apresentar a proposta no formato previsto e concluir as transferências.

O roteiro geral de uma compra, com a organização da estrutura do comprador, está em como comprar uma empresa.