Administrador não sócio: como profissionalizar a gestão da limitada

Chega um momento em que os fundadores são o limite da empresa. O negócio cresceu, a operação ficou complexa, e quem construiu tudo quer sair do dia a dia para pensar em estratégia, ou simplesmente descansar. A solução natural é contratar um gestor de mercado. A pergunta é como fazer isso sem entregar a empresa sem regras, e sem criar um passivo trabalhista ou um diretor que responde por tudo sem ter os poderes necessários.

Este artigo explica como nomear um administrador que não é sócio, os quóruns atuais, a diferença entre vínculo de administrador e de emprego, como remunerar e reter, até onde vão os poderes dele e quando ele responde pessoalmente. As regras para o sócio que administra estão em sócio administrador.

Não mais. A redação original do Código Civil exigia que o contrato permitisse administradores não sócios, mas essa exigência foi retirada em 2010. Hoje basta aprovar a nomeação com o quórum da lei, no próprio contrato ou em ato separado (art. 1.060).

Na prática, o gestor contratado pode ter o título que a empresa quiser, como diretor-geral ou CEO, mas juridicamente ele é administrador. Isso faz diferença: o administrador é órgão da sociedade, representa a empresa com os poderes que o ato lhe der e responde como administrador. Quem só recebe uma procuração é um mandatário, que age nos limites do instrumento e pode ter os poderes revogados pelo administrador que o nomeou (art. 1.018).

Para nomear, dois terços dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado e mais da metade do capital depois da integralização. Para destituir e fixar a remuneração, em regra, mais da metade do capital.

Os quóruns de nomeação foram reduzidos pela Lei 14.451/2022; antes, exigiam unanimidade ou dois terços do capital, e muitas páginas ainda reproduzem a regra antiga. A lei não esclarece se os dois terços da primeira hipótese são contados por sócio ou por capital, e a forma mais segura é obter os dois. A deliberação é tomada em reunião ou assembleia, como explicado em reunião de sócios.

Nomeado em ato separado, o administrador assina o termo de posse no livro de atas em até 30 dias, sob pena de a nomeação perder efeito, e deve pedir a averbação na Junta Comercial nos dez dias seguintes (art. 1.062). Não pode ser nomeado quem está impedido por lei ou por condenação criminal nas hipóteses do art. 1.011, §1º.

Depende de como ele trabalha. Com autonomia e poderes reais de gestão, é administrador; subordinado aos sócios no dia a dia, com ordens e controle de jornada, tende a ser reconhecido como empregado.

A legislação previdenciária admite o administrador não empregado na limitada, desde que ele seja nomeado pelos sócios e atue sem subordinação jurídica. Quando um empregado da própria empresa é promovido a administrador, a orientação da Justiça do Trabalho é que o contrato de trabalho fica suspenso durante o mandato, salvo se a subordinação continuar (Súmula 269 do TST). O que define o vínculo é a realidade da relação, e não o nome do cargo.

Com uma parte fixa, uma parte variável ligada a metas e, se os sócios quiserem alinhar o longo prazo, incentivos atrelados ao valor da empresa, sem necessariamente dar quotas.

O bônus pago ao administrador que não é empregado é remuneração pelo trabalho, com a tributação correspondente, porque a participação nos lucros com o tratamento da Lei 10.101/2000 é própria dos empregados. Os incentivos de longo prazo estão em stock options e phantom shares e em partnership. O contrato com o gestor costuma incluir ainda confidencialidade, não concorrência remunerada por prazo razoável e regras para a saída.

Até onde o ato de nomeação e o contrato social disserem. No silêncio, o administrador pode praticar todos os atos de gestão, e a lei reserva aos sócios as decisões estruturais.

Sem limites escritos, o administrador pode praticar os atos pertinentes à gestão, e a venda ou oneração de imóveis, quando não faz parte do objeto social, depende da maioria dos sócios (art. 1.015). Por isso, a nomeação de um gestor de fora vem acompanhada de alçadas: empréstimos, investimentos, venda de ativos, prestação de aval ou fiança pela empresa e contratação de outros diretores acima de certos valores passam a depender dos sócios. As decisões que a lei já reserva aos sócios, como aprovar as contas, alterar o contrato e fixar a remuneração dos administradores, continuam com eles (art. 1.071). Relatórios mensais e um conselho consultivo com os fundadores ajudam a acompanhar a gestão sem voltar ao dia a dia.

Em etapas, com poderes que crescem à medida que a confiança se confirma. A delegação costuma falhar menos pela escolha do gestor e mais pela transição mal organizada.

Fundadores que continuam decidindo por fora das regras esvaziam o gestor e confundem a equipe. O papel deles passa a ser o de sócios que acompanham, cobram resultados e aprovam o que ficou reservado a eles.

Quando age com culpa e causa prejuízo, quando excede os poderes ou viola a lei ou o contrato, e, perante o fisco, quando pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei ou está no cargo quando a empresa é encerrada irregularmente.

O administrador deve ter o cuidado e a diligência de quem administra os próprios negócios (art. 1.011) e responde solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados por culpa no exercício das funções (art. 1.016). Na esfera tributária, responde pelos créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, III, do CTN). E o STJ decidiu que, quando a empresa é encerrada irregularmente, a cobrança pode alcançar o sócio ou o administrador não sócio que tinha poderes de gestão naquela data, ainda que não estivesse no cargo quando o tributo surgiu (Tema 981).

Três medidas protegem os dois lados: alçadas claras e decisões registradas em ata; a aprovação anual das contas, que, feita sem reserva, exonera os administradores de responsabilidade, salvo erro, dolo ou simulação (art. 1.078, §3º); e um seguro de responsabilidade civil de administradores, pago pela empresa.