Opção de compra de quotas para funcionário: o "stock option" da Ltda

Muita gente associa stock options a startups organizadas como sociedade anônima. Mas a limitada é o tipo societário mais usado pelas PMEs brasileiras, e o incentivo funciona nela também: a pessoa recebe o direito de comprar quotas por um preço definido hoje, quando cumprir as condições combinadas.

Este artigo trata do plano de opções na limitada, pensado para mais de uma pessoa e para durar anos. A mecânica do vesting de uma participação na limitada está em vesting na Ltda, e o plano da sociedade anônima em plano de stock options. Se você quer estruturar um plano assim na sua empresa, veja como funciona o trabalho de vesting e partnership.

Na sociedade anônima, a Lei das S.A. oferece uma estrutura pronta: o estatuto prevê o capital autorizado, a assembleia aprova o plano, a companhia outorga opções dentro desse limite, e os acionistas não têm direito de preferência na outorga nem no exercício (arts. 168, § 3º, e 171, § 3º).

A limitada não tem nenhuma dessas peças na lei. Ela precisa construí-las por contrato:

O contrato social pode, ainda, adotar a regência supletiva da Lei das S.A. (art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil), o que aproxima a limitada de alguns institutos da sociedade anônima, como as classes de quotas previstas no manual de registro do DREI.

Como na sociedade anônima, um plano completo na limitada tem três camadas.

O regulamento. Quem é elegível, por qual critério, quanto do capital está reservado, de onde vêm as quotas, como se define o preço, quem aprova cada outorga e como se resolvem os casos omissos. Na limitada, ele deve ser aprovado pelos sócios em deliberação registrada, porque é a única fonte das regras que a lei não dá. O conteúdo está em regulamento do plano de opções.

O contrato de outorga. O que aquela pessoa pode comprar, por quanto, em quanto tempo, sob quais condições, e o que encerra o direito.

O acordo de sócios. As regras que passam a valer quando a pessoa exerce a opção e vira sócia: voto, lucros, recompra, preferência, não concorrência e saída.

Sem capital autorizado, a reserva de quotas para o plano depende de um compromisso dos sócios, escrito antes da primeira outorga. O regulamento ou o acordo de sócios precisa dizer o limite total de quotas que podem ser comprometidas, de onde elas virão e como a diluição será distribuída entre os sócios.

O tamanho da reserva sai de uma conta, e não de um percentual padrão: quantas pessoas-chave a empresa precisa atrair ou reter, quanto cada oferta precisa significar e quanto controle os sócios aceitam dividir. A conta está em pool de opções.

Para um plano com várias pessoas, a escolha da fonte das quotas é uma decisão operacional, e cada uma tem um perfil.

Aumento de capital. A sociedade emite quotas novas, e o beneficiário as subscreve pelo preço de exercício. Dilui todos os sócios na proporção das suas quotas, o que costuma facilitar a conversa entre eles. Exige que os sócios renunciem à preferência que a lei lhes dá no aumento de capital (art. 1.081, § 1º, do Código Civil), e o compromisso de renúncia deve estar no acordo.

Quotas em tesouraria. A sociedade adquire quotas já integralizadas de um sócio e as mantém em tesouraria, desde que tenha saldo de lucros ou reservas suficiente, segundo o manual de registro do DREI. Funciona para empresas lucrativas, que querem uma reserva pronta para os exercícios.

Cessão por sócios. Um ou mais sócios vendem parte das suas quotas ao beneficiário. É simples para uma pessoa, mas, num plano amplo, faz a diluição recair sobre quem cede, o que precisa estar combinado.

Aqui está a maior diferença operacional em relação à sociedade anônima: na limitada, cada exercício de opção muda o contrato social, porque o quadro de sócios e a distribuição do capital mudam.

Num plano com várias pessoas, alterações contratuais sucessivas custam tempo e dinheiro. Uma solução prática é definir janelas de exercício, por exemplo duas por ano, em que todos os exercícios do período são formalizados numa única alteração contratual.

O exercício envolve, em sequência: o termo de exercício assinado pelo beneficiário, o pagamento do preço, a adesão ao acordo de sócios e a alteração contratual registrada na Junta Comercial. O regulamento deve prever cada passo, com prazos.

Quem exerce a opção vira sócio, e isso traz voto. Num plano amplo, a soma de pequenas participações pode, com o tempo, mudar o equilíbrio das decisões.

A limitada tem duas ferramentas para calibrar isso. A primeira são as classes de quotas: o manual de registro do DREI admite quotas com direitos diferentes, inclusive quotas com preferência nos lucros e sem direito a voto, previstas no contrato social, em regra associadas à regência supletiva da Lei das S.A. A segunda é o acordo de sócios, que pode organizar como os novos sócios votam em matérias específicas. As possibilidades de classes estão em quotas e ações.

Sem mercado para as quotas, o preço precisa de um critério: valor patrimonial, múltiplo de resultado, laudo de avaliação ou o preço de uma operação recente. Um desconto sobre essas referências é possível, desde que o preço continue sendo real.

O preço real cumpre duas funções: dá ao beneficiário um compromisso com o próprio investimento e sustenta a natureza mercantil do plano. O critério é escrito no regulamento; o cálculo, quando necessário, é trabalho de assessor financeiro. O aprofundamento está em preço de exercício.

Quotas de limitada não têm mercado. Elas viram dinheiro na venda da empresa, numa recompra prevista em contrato ou na venda a outro sócio, observadas as regras de preferência.

Por isso o acordo de sócios precisa tratar de três pontos com cuidado: a recompra das quotas de quem sai, com critério de preço por tipo de saída, na lógica de good leaver e bad leaver; o direito de vender junto com o controlador numa venda da empresa; e a obrigação de vender junto quando a maioria aceita uma proposta pela empresa inteira.

Na limitada, a comunicação do plano pede um cuidado adicional, porque a liquidez é menor do que numa sociedade anônima com perspectiva de abertura de capital.

Quem recebe a opção precisa entender, desde a primeira conversa, que as quotas não têm mercado, que a venda depende das regras do acordo de sócios e de eventos como a venda da empresa, e que o valor da participação pode crescer ou diminuir. Simulações ajudam, desde que apresentadas como simulações, com cenários bons e ruins. Um plano que o beneficiário entende retém mais do que um plano que ele só assina.

No Tema 1226, o STJ fixou que o plano de opção de compra de ações da sociedade anônima tem natureza mercantil para o imposto de renda: não há imposto na compra das ações, e há imposto sobre o ganho de capital na venda. A tese foi fixada para o plano do art. 168, § 3º, da Lei das S.A., e opções de quotas na limitada não foram objeto do julgamento.

Os mesmos elementos que sustentaram a tese, preço real, adesão voluntária e risco para o beneficiário, tendem a pesar da mesma forma na limitada, porque decorrem da lógica do instrumento. Mas não há uma tese específica, e o desenho do contrato precisa ser ainda mais cuidadoso. A contribuição previdenciária, mesmo na sociedade anônima, aguarda o Tema 1379. O quadro completo está em tributação de stock options, e a leitura trabalhista em stock options e salário.

Há um projeto de lei que, se aprovado como saiu do Senado, trataria da opção de compra de participação societária, inclusive de quotas, declarando sua natureza mercantil (PL 2.724/2022). Ele tramita na Câmara, sem aprovação até a data desta atualização, e é o tema de marco legal das stock options.

O plano na limitada funciona bem para um número limitado de pessoas e um horizonte definido. Alguns sinais indicam que a conversão para sociedade anônima pode fazer mais sentido:

Os critérios estão em Ltda ou S.A., e o procedimento em transformação societária.

Bem estruturado, o plano de opções na limitada dá à PME o mesmo instrumento de atração e retenção das empresas maiores, sem exigir que ela mude de tipo societário antes da hora.