Stock options são salário? O que dizem TST, STJ e CARF

A pergunta importa porque a resposta muda tudo o que vem depois. Se o plano é mercantil, o ganho do beneficiário é resultado de um investimento. Se é salário, ele entra na conta de encargos, reflexos e tributos de qualquer verba paga pelo trabalho, e ninguém provisionou nada para isso.

A montagem do plano está em plano de stock options. Se você quer revisar o desenho do plano da sua empresa à luz desses critérios, veja como funciona o trabalho de vesting e partnership.

Nas três esferas, trabalhista, tributária e previdenciária, a discussão gira em torno dos mesmos elementos.

Onerosidade. O beneficiário paga para comprar as ações, pelo preço de exercício. Se ele paga, há um investimento. Se recebe de graça, há algo mais parecido com pagamento.

Voluntariedade. O beneficiário adere ao plano porque quer. Um plano imposto como parte obrigatória do pacote se aproxima da remuneração.

Risco. O beneficiário pode perder: se as ações passarem a valer menos do que o preço pago, ele fica com o prejuízo. Sem risco real, a opção vira um bônus com outro nome.

Um quarto elemento aparece com frequência nas discussões: a habitualidade. Outorgas repetidas todo ano, como parte fixa do pacote, reforçam a leitura de remuneração. Já o cronograma de vesting, por si só, não costuma transformar o plano em salário: ele define quando o direito de exercer é adquirido, como explicado em o que ninguém te conta sobre vesting.

Na Justiça do Trabalho, a jurisprudência majoritária do TST reconhece a natureza mercantil das stock options quando o participante efetivamente desembolsa o preço de exercício. Um exemplo conhecido é uma decisão da 5ª Turma do TST, de 2015, que afastou a natureza salarial dos valores obtidos por um engenheiro com opções de compra de ações, justamente pela presença de risco e onerosidade.

Há decisões em sentido contrário, sobretudo em planos sem risco real para o empregado. O que decide não é o nome do plano, mas como ele funciona.

Se o plano for reconhecido como salário, as consequências são as de qualquer verba salarial: reflexos em férias, décimo terceiro e FGTS, além dos encargos previdenciários. Para quem acumula a condição de sócio e empregado, a relação de trabalho tem questões próprias, tratadas em sócio pode ser CLT.

No imposto de renda, a questão foi decidida. No Tema 1226, julgado em 11 de setembro de 2024, a Primeira Seção do STJ fixou que o plano de opção de compra de ações do art. 168, § 3º, da Lei das S.A. tem natureza mercantil. Não há imposto de renda quando o beneficiário compra as ações; há imposto sobre o ganho de capital quando ele as vende com lucro.

Em novembro de 2025, o STF concluiu que a controvérsia é infraconstitucional e negou repercussão geral ao tema, o que manteve a palavra final com o STJ. A tese foi fixada para o plano da sociedade anônima; opções de quotas na limitada não foram objeto do julgamento. O detalhe está em tributação de stock options.

Aqui a questão continua aberta. A tese do Tema 1226 trata do imposto de renda, e a incidência de contribuição previdenciária no exercício das opções é outra discussão.

Em 2025, a Primeira Seção do STJ afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1379), com suspensão dos casos sobre o assunto em tramitação na segunda instância. Até a data desta atualização, não há tese fixada.

No CARF, a divergência é clara. Em agosto de 2025, uma turma afastou a contribuição por quatro votos a dois, aplicando a lógica da natureza mercantil reconhecida no Tema 1226. Em 2024, outra decisão havia mantido a cobrança em caso semelhante. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que o precedente do imposto de renda não se aplica automaticamente às contribuições.

O mesmo instrumento pode receber tratamentos opostos conforme o desenho. É por isso que, enquanto o Tema 1379 não é julgado, o desenho do plano é o que mais pesa.

A diferença entre as duas leituras não é teórica. Ela aparece no caixa da empresa e no bolso de quem recebe.

Para a empresa. Se o plano é mercantil, o exercício das opções não gera encargos sobre a folha. Se é salário, os valores entram na base da contribuição previdenciária patronal e do FGTS e geram reflexos em férias e décimo terceiro, muitas vezes de forma retroativa e sem provisão.

Para o beneficiário. Se o plano é mercantil, não há imposto quando ele compra as ações, e o imposto sobre o ganho de capital vem na venda, com alíquotas de 15% a 22,5%. Se é salário, a diferença entre o valor das ações e o preço pago é tributada no exercício, na tabela progressiva, até 27,5%, antes de qualquer venda e muitas vezes sem dinheiro para pagar.

É por isso que a discussão sobre a natureza do plano interessa aos dois lados, e não só à empresa.

Sobre ações restritas, a discussão é viva. Em decisão noticiada em 2025, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo reformou uma sentença que havia reconhecido natureza salarial num plano de ações restritas de um banco digital, o que mostra que nem a gratuidade decide sozinha. O tema está em RSU e imposto de renda. A diferença entre opções e phantom shares está em stock options e phantom shares, e a aplicação de phantom shares na limitada em phantom shares na Ltda.

Na limitada, o incentivo equivalente é a opção de compra de quotas. A tese do Tema 1226 foi fixada para o plano da sociedade anônima, e opções de quotas não foram objeto do julgamento.

Isso não deixa a limitada sem referência. Os mesmos critérios, preço real, adesão voluntária e risco, tendem a pesar da mesma forma na análise trabalhista e tributária, porque decorrem da lógica do instrumento, e não do tipo societário. A diferença é que não há uma tese específica para apoiar o desenho. O que existe é o contrato, e ele precisa ser ainda mais cuidadoso. O desenho na limitada está em vesting na Ltda.

Os pontos abaixo, isolados ou somados, aproximam o plano de remuneração:

Participação não substitui salário nem reduz encargo. Um plano desenhado com essa intenção costuma produzir o efeito oposto ao pretendido.

A pergunta útil não é "como evitar a leitura salarial", e sim "o plano reflete de verdade um investimento do beneficiário?". Se a resposta é sim, o documento precisa mostrar isso:

Há ainda um projeto de lei que, se aprovado como saiu do Senado, declararia que a opção de compra de participação societária não se incorpora ao contrato de trabalho nem serve de base para encargos (PL 2.724/2022). Ele tramita na Câmara, sem aprovação até a data desta atualização, e é o tema de marco legal das stock options. Até lá, a segurança vem do desenho.