Grupo econômico: quando as empresas do mesmo dono respondem umas pelas outras

Muitos empresários abrem uma empresa para cada negócio pensando em separar riscos: se uma der errado, a outra fica protegida. A ideia faz sentido, mas só funciona se a separação existir de verdade. Quando as empresas dividem caixa, empregados, endereço e gestão, a fronteira que aparece no papel pode não resistir a uma cobrança trabalhista, a uma fiscalização ou a um credor insatisfeito.

Este artigo mostra o que caracteriza grupo econômico em cada área do direito, o que mudou com a reforma trabalhista de 2017 e com a decisão do STF de 2025, quando o fisco pode cobrar de outra empresa do grupo, quando cabe desconsideração e como organizar as empresas para que a separação proteja o que precisa proteger.

Não há uma definição única. Cada área do direito usa um critério, e todas olham para como as empresas funcionam juntas, e não apenas para quem é o dono.

A Lei das S.A. também prevê o grupo de sociedades formalizado por convenção registrada (arts. 265 a 277), mas ele é raro entre empresas de menor porte. Na prática, o que importa é o grupo de fato, reconhecido pela forma como as empresas operam.

Em 2017, a reforma trabalhista passou a exigir mais do que sócios em comum para reconhecer o grupo. Em 2025, o STF limitou a inclusão de outras empresas do grupo na cobrança depois da condenação.

A CLT diz que empresas sob direção, controle ou administração de outra, ou que integrem grupo econômico mesmo guardando autonomia, respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º). Desde a Lei 13.467/2017, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo: é preciso demonstrar interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas (art. 2º, §3º). Na prática, pesam empregados que trabalham para mais de uma empresa, gestão única, mesmo endereço, atividades encadeadas e caixa misturado.

Em outubro de 2025, o STF julgou o Tema 1.232 da repercussão geral. A regra passou a ser que o pagamento da condenação trabalhista não pode ser exigido de empresa que não participou da fase de conhecimento: o trabalhador deve indicar desde o início as empresas do grupo que quer responsabilizar, demonstrando concretamente os requisitos da CLT. A inclusão posterior ficou reservada a casos de sucessão empresarial e de abuso da personalidade jurídica, por meio do incidente de desconsideração.

O risco não desapareceu. Ele mudou de momento: o grupo continua podendo responder, mas precisa ser apontado e provado desde o começo da cobrança, o que valoriza ainda mais a forma como as empresas operam no dia a dia.

Nas contribuições previdenciárias, a lei prevê solidariedade entre empresas do grupo. Nos demais tributos, o fisco precisa demonstrar interesse comum no fato que gerou o tributo, abuso ou confusão patrimonial.

Para as contribuições sobre a folha, a Lei 8.212/1991 determina que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente (art. 30, IX), e o CARF consolidou em súmula a aplicação dessa regra sem necessidade de provar interesse comum. Para os demais tributos, o CTN prevê solidariedade de quem tem interesse comum na situação que gera o tributo (art. 124, I), e a jurisprudência do STJ entende que esse interesse não é o simples interesse econômico de pertencer ao mesmo grupo: é preciso participação conjunta no fato tributado ou abuso.

Há ainda um efeito que surpreende muitos donos de várias empresas: o Simples Nacional soma receitas em certos casos. Se o sócio de uma empresa do Simples também é sócio de outra empresa do regime, tem mais de 10% de outra empresa fora dele ou administra outra empresa, e a receita somada passa do limite, a empresa do Simples deixa de poder ficar no regime (art. 3º, §4º, III a V, da LC 123/2006). Dividir o faturamento entre empresas do mesmo dono não resolve quando a lei soma as receitas.

Não por si só. O Código Civil exige abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e diz expressamente que a mera existência de grupo econômico não basta (art. 50, §4º).

Confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios: uma empresa que cumpre repetidamente obrigações de outra, transferências de ativos ou de dívidas sem contraprestação efetiva, salvo as de valor insignificante, e outros atos que desrespeitam a autonomia de cada uma (art. 50, §2º). Desvio de finalidade é o uso da empresa para lesar credores ou praticar atos ilícitos (art. 50, §1º). Com um desses elementos, a desconsideração pode alcançar outra empresa do grupo ou os sócios, como explicado em sócio responde por dívida da empresa.

Nas relações de consumo a regra é mais dura: as sociedades do grupo respondem subsidiariamente pelas obrigações com o consumidor, sem necessidade de provar abuso (art. 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Para negócios que vendem ao consumidor final, como restaurantes e lojas, isso pesa.

As que apagam, no dia a dia, a fronteira entre elas. Caixa, empregados, gestão e contratos misturados são os sinais que mais pesam contra a separação.

Nenhuma dessas práticas é proibida. O problema é fazê-las sem documento, sem preço e sem registro, porque é exatamente isso que transforma integração em confusão.

Com separação real onde ela protege e integração formal onde ela existe. Contratos entre as empresas, caixa separado, administração documentada e, quando a separação for só aparente, a junção das empresas.

O primeiro passo é mapear o que as empresas compartilham e formalizar cada item com contrato e preço compatível com o mercado: estrutura administrativa, imóvel, marca, serviços e empréstimos. O segundo é separar o caixa e a contabilidade de verdade, com cada empresa pagando o que é seu. O terceiro é documentar as decisões de cada sociedade, com atas e procurações próprias.

Uma holding que concentra as participações organiza o controle e a sucessão, mas não afasta o grupo econômico: ao contrário, formaliza a direção comum. E, quando a separação entre as empresas é só aparente, juntá-las pode ser a solução mais honesta e mais barata, por meio de uma incorporação de empresas. As opções de reorganização estão no guia de fusão, incorporação e cisão.