Incorporação de empresas: como uma sociedade absorve a outra

Com o tempo, muitos empresários acumulam sociedades. Uma para cada unidade, uma aberta para um cliente específico, uma comprada de um concorrente. Cada uma com contador, obrigações acessórias, contas e licenças. Em algum momento, a pergunta aparece: faz sentido manter tudo isso separado? Quando a resposta é não, a incorporação costuma ser o caminho mais direto.

Este artigo explica o que é a incorporação, quando ela faz sentido, como funciona na sociedade limitada, o que acontece com dívidas, empregados e contratos, quais efeitos tributários pesam e quando incorporar uma empresa que acabou de ser comprada. O quadro das operações vizinhas está no guia de fusão, incorporação e cisão.

É a absorção de uma ou mais sociedades por outra, que continua existindo e sucede as incorporadas em todos os direitos e obrigações (art. 1.116 do Código Civil). A incorporada é extinta, e o CNPJ dela é baixado.

Três confusões são frequentes. A incorporação societária não tem nada a ver com a incorporação imobiliária, que é a atividade de construir e vender unidades de um empreendimento. Também não se confunde com a compra de quotas: quem compra as quotas de uma empresa passa a ser dono dela, mas ela continua existindo; só depois, se quiser, o comprador pode incorporá-la. E, em textos traduzidos do inglês, "incorporar" costuma significar abrir uma empresa, o que é outra coisa.

A diferença para a fusão está em quem sobrevive. Na fusão, todas as sociedades se extinguem e nasce uma nova, como explicado em fusão de empresas. Na incorporação, a incorporadora continua, com o mesmo CNPJ, as mesmas licenças e os mesmos contratos, o que costuma simplificar muito a operação.

Quando manter sociedades separadas custa mais do que protege. Os três cenários mais comuns são empresas dos mesmos sócios, integração depois de uma compra e simplificação antes da entrada de um investidor ou de uma venda.

Empresas dos mesmos sócios costumam existir por razões que deixaram de valer: uma foi aberta para uma licitação, outra para um regime tributário, outra para separar uma atividade que acabou se misturando com a primeira. Se elas dividem caixa, empregados e endereço, o isolamento de riscos é pequeno, porque podem ser tratadas como um só grupo para certas dívidas, tema de grupo econômico. Nesse caso, a incorporação reduz custos sem perder proteção real.

Depois de uma compra, a incorporação integra a empresa adquirida à compradora, como parte do roteiro descrito em como comprar uma empresa. E, antes de um investimento ou de uma venda, uma estrutura única costuma ser mais simples de avaliar e de negociar.

Há também o caso em que incorporar não faz sentido: quando as empresas têm riscos muito diferentes, quando uma delas vai ser vendida em breve ou quando os sócios não são os mesmos em todas. Aí, a separação, e às vezes até a cisão parcial, pode ser o caminho.

Balanço, protocolo e justificação, avaliação do patrimônio da incorporada por peritos, aprovação nas duas sociedades e registro. A incorporadora aumenta o capital quando os sócios da incorporada passam a ser seus sócios.

Quando a incorporadora já é dona de 100% da incorporada, o caso mais comum entre empresas de um mesmo grupo, não há troca de participações: as quotas da incorporada simplesmente se extinguem, e o quadro de sócios da incorporadora não muda.

As duas sociedades, cada uma por sócios que representem mais da metade do capital (arts. 1.071, VI, e 1.076, II, do Código Civil), salvo quórum maior no contrato social.

Desde a Lei 14.451/2022, a incorporação deixou de exigir três quartos do capital. Contratos que escreveram "três quartos" por extenso continuam exigindo esse quórum. Na incorporação, a própria lei exige que todas as sociedades envolvidas aprovem a operação, na forma prevista para os respectivos tipos (art. 1.116). O sócio que discordar pode se retirar nos 30 dias seguintes à reunião e receber os seus haveres (art. 1.077), o que precisa entrar na conta de caixa da operação.

Tudo passa para a incorporadora. A sucessão é universal, e os credores anteriores têm 90 dias para contestar a operação que os prejudicar.

A incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (art. 1.116 do Código Civil) e responde pelos tributos devidos por ela até a data do ato (art. 132 do CTN), inclusive multas por fatos anteriores, segundo a Súmula 554 do STJ. Os contratos de trabalho seguem com a incorporadora (arts. 10 e 448 da CLT). O credor anterior prejudicado pode pedir a anulação da incorporação em 90 dias da publicação dos atos, mas a consignação do valor devido afasta a anulação (art. 1.122, caput e §1º).

Com terceiros, o cuidado está nos contratos com cláusula de mudança de titular e nas licenças da incorporada, que deixam de existir com o CNPJ dela e precisam estar cobertas pelas licenças da incorporadora antes da data da operação. A certidão da Junta com o registro da incorporação é o documento que leva a sucessão aos registros de imóveis e de outros bens (art. 234 da Lei das S.A.).

Pelo valor contábil, a incorporação em regra não gera ganho tributável. Mas há regras que mudam a conta, e a principal delas envolve o ágio pago numa compra.

A regra do ágio faz diferença em compras maiores e exige planejamento desde a aquisição, porque o laudo tem prazo contado da compra. Vale simular com a contabilidade antes de decidir a data.

Depende do que ainda está em aberto na compra. Incorporar cedo simplifica a estrutura; manter separada por um tempo facilita medir resultados e isolar o passado da empresa comprada.

Três fatores costumam pedir paciência. Se parte do preço é um earn-out, manter a empresa separada torna a apuração das metas mais simples e reduz discussões com o vendedor. Se ainda correm os prazos da indenização por passivo oculto e há valores retidos em conta escrow, a separação ajuda a identificar o que é do passado da empresa comprada. E se a empresa comprada tem contratos que dependem de consentimento para mudar de titular, a incorporação precisa esperar essas anuências.

Por outro lado, o custo de duas estruturas, a oportunidade tributária do ágio e a integração das equipes pedem pressa. O momento certo costuma ser definido já no contrato de compra, e não depois.