Tributação de dividendos: o que a Lei 15.270/2025 muda para os sócios

Por cerca de 30 anos, lucros e dividendos distribuídos a sócios residentes no Brasil foram isentos de imposto de renda. A Lei 15.270/2025 manteve essa isenção como regra geral, mas criou duas exceções que alcançam justamente os sócios de empresas lucrativas: a retenção mensal acima de R$ 50 mil e o imposto mínimo anual para rendas altas.

Este artigo explica as regras e, principalmente, o que elas mudam nas decisões que a sociedade toma sobre quando, como e a quem distribuir lucro.

A retenção mensal funciona como antecipação. Na declaração anual, ela é abatida do imposto mínimo e, se o imposto mínimo for menor do que o valor retido, a diferença entra no saldo a restituir.

O sócio que recebe até R$ 50 mil por mês de cada empresa não sofre retenção mensal. Mas, se a sua renda total do ano passar de R$ 600 mil, os dividendos entram no cálculo do imposto mínimo anual.

O sócio que recebe de várias empresas, cada uma abaixo de R$ 50 mil por mês, também não sofre retenção. O imposto mínimo, porém, considera a renda total do ano, somando todas as fontes.

O lucro pago a uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil, como uma holding, segue sem retenção. A tributação acontece quando o lucro chega aos sócios pessoas físicas.

O sócio que mora no exterior tem retenção de 10% sobre qualquer valor, com um mecanismo de crédito para quando a tributação somada da empresa e do sócio passar dos percentuais da lei (Lei 9.249/1995, art. 10-A).

Lucros apurados até o ano-calendário de 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025, ficam fora da retenção mensal, desde que sejam pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação (art. 6º-A, §3º). Para ficarem também fora da base do imposto mínimo, o pagamento precisa acontecer entre 2026 e 2028 e seguir os termos daquela aprovação (art. 16-A, §1º, XII).

Na prática, a transição depende do que está escrito na deliberação dos sócios: valores, prazos e forma de pagamento. Aprovação genérica, sem esses elementos, é exatamente o tipo de documento que abre discussão.

A regra é tributária, mas os efeitos mais relevantes aparecem na estrutura societária: em quem decide, como decide e o que fica registrado.

A retenção é mensal e soma todos os pagamentos do mês. Distribuir o lucro de um ano inteiro num único mês tende a disparar a retenção sobre o total. Distribuir ao longo do ano pode manter cada mês abaixo do limite.

Mas o imposto mínimo é anual e considera a renda total. Para quem passa de R$ 600 mil no ano, a periodicidade muda principalmente o fluxo de caixa: o que foi retido a mais volta como restituição, mas só na declaração do ano seguinte.

O redutor, que evita que a soma da tributação da empresa com a do sócio passe dos limites da lei, depende de demonstrações financeiras da empresa elaboradas conforme a legislação societária (art. 16-B, §4º). Empresas fora do lucro real podem optar por um cálculo simplificado do lucro contábil (§6º).

Distribuir lucro que não foi apurado já era um risco societário, porque gera responsabilidade para quem distribui e para quem recebe (art. 1.009 do Código Civil). Agora, a qualidade dos números da empresa também pesa no imposto de cada sócio.

Como o limite de R$ 50 mil é por sócio, por empresa e por mês, a forma de dividir o lucro entre os sócios passou a influenciar quem sofre retenção e em quanto. É mais um motivo para o critério estar escrito. O tema está em distribuição desproporcional de lucros.

A mesma lei zerou o imposto de renda mensal sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil e reduziu o imposto até R$ 7.350, o que alcança o pró-labore. Com o lucro acima de certos valores agora tributado e o pró-labore mais leve na faixa baixa, a combinação entre os dois precisa ser refeita. A comparação está em pró-labore ou distribuição de lucros.

A retenção alcança o lucro pago à pessoa física. O lucro pago a uma sociedade domiciliada no Brasil segue sem retenção e é tributado quando chega aos sócios pessoas físicas. Por isso, a holding muda o momento da tributação, mas não a elimina.

A decisão de criar uma holding precisa se sustentar em razões de organização, sucessão e governança, e não apenas na tributação dos dividendos. O tema está em holding familiar.

Há controvérsia. A lei fala em lucros pagos por pessoa jurídica, sem distinguir regime, e a Receita Federal, em seu material de perguntas e respostas, entende que a retenção se aplica às empresas do Simples Nacional.

Parte da doutrina sustenta que prevalece a isenção prevista na Lei Complementar 123/2006 (art. 14), por se tratar de matéria reservada a lei complementar, e há decisões liminares nesse sentido. Enquanto o tema não se estabiliza, a posição conservadora é considerar a retenção no planejamento das distribuições.

A redução de capital é outra forma de devolver recursos aos sócios, com regras próprias e efeitos tributários que merecem atenção desde as novas regras de dividendos. As hipóteses, o rito e a tributação estão em redução de capital social.

O tipo societário também entra nessa conta, a começar pelo Simples Nacional, que não está disponível para a S.A. O tema está em tipos de sociedade.