Marco Legal das Startups: quem se enquadra, o que a lei trouxe para empresas e investidores e o que ainda ficou de fora

Quando foi sancionado, em junho de 2021, o Marco Legal das Startups foi recebido como uma mudança de patamar para o ecossistema de inovação. Cinco anos depois, o balanço é mais preciso: a lei resolveu problemas jurídicos reais, especialmente a insegurança do investidor, mas deixou de fora temas que o mercado esperava, como incentivos tributários.

Para quem empreende, a pergunta prática é outra: o que a lei muda na minha empresa, e vale me enquadrar como startup? Este artigo mostra quem se enquadra e como, o que a lei trouxe para o investidor, o que mudou na S.A., como funcionam os contratos com o poder público, o que ficou de fora e quando vale fazer o enquadramento.

A lei define startup como a organização empresarial ou societária, nascente ou de operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços (LC 182/2021, art. 4º). Para ter o enquadramento, a empresa precisa cumprir, ao mesmo tempo, os requisitos abaixo.

O enquadramento não depende de registro em órgão especial nem de aprovação prévia. Na maior parte dos casos, basta incluir no contrato social ou no estatuto a declaração de uso de modelo de negócio inovador, por meio de uma alteração. Por isso, a declaração costuma aparecer entre os ajustes que um contrato social bem desenhado deve prever, como explicado em contrato social bem feito.

A lei não restringe o tipo societário: sociedades limitadas, sociedades anônimas, sociedades simples, cooperativas e empresários individuais podem se enquadrar, desde que cumpram os requisitos.

O principal efeito do Marco Legal está na segurança de quem investe antes de virar sócio. A lei lista os instrumentos de aporte que não tornam o investidor sócio até a conversão (art. 5º):

Enquanto não converte, o investidor não é sócio, não tem direito a gerência nem voto na administração, salvo o que o contrato previr, e não responde por dívidas da empresa, nem por desconsideração da personalidade jurídica, salvo dolo, fraude ou simulação com a sua participação (arts. 5º e 8º). Essa regra afastou um receio antigo: o de o investidor ser alcançado por dívidas trabalhistas ou tributárias de uma startup em que ainda não tinha participação.

Os instrumentos mais usados estão em mútuo conversível e em SAFE no Brasil, e o investimento de pessoas físicas nas fases iniciais, em investidor-anjo.

Os instrumentos do art. 5º adiam a entrada do investidor no quadro de sócios, mas não dispensam os atos societários quando a conversão acontece. Na limitada, a conversão exige alteração do contrato social aprovada pelos sócios, que também têm preferência para subscrever as novas quotas. Na S.A., exige aumento de capital, com a preferência dos acionistas. Por isso, os contratos de investimento costumam trazer o compromisso dos sócios atuais de aprovar a conversão e de renunciar à preferência, para que ela não dependa de uma nova negociação.

O Marco Legal trouxe segurança ao período anterior à conversão, mas o momento da conversão continua regido pelas regras de cada tipo societário. Uma startup que já se organiza para as rodadas, com contrato social e acordo de sócios preparados, converte sem sobressaltos.

O Inova Simples é um regime especial criado em 2019 dentro da Lei Complementar 123/2006 para empresas que se declaram de inovação. Ele prevê um rito simplificado para abertura e fechamento da empresa, pelo sistema integrado de registro, e é uma das formas de cumprir o requisito de inovação do Marco Legal. Não se confunde com o Simples Nacional, que é um regime de tributação: uma startup pode estar no Simples Nacional, desde que cumpra as regras dele. O cuidado é que a entrada de uma pessoa jurídica como sócia exclui a empresa do Simples Nacional, o que pesa na escolha do instrumento de aporte, como mostrado em investidor-anjo.

O Marco Legal também alterou a Lei das S.A. para reduzir o custo de manter uma companhia fechada de menor porte, o que interessa diretamente às startups que se transformam em S.A. para receber investidores.

Essas regras tornaram a S.A. uma opção mais realista para empresas em crescimento. A transformação, com o que muda depois dela, está em transformar Ltda em S.A..

A lei criou uma modalidade especial de licitação para que órgãos públicos busquem soluções inovadoras para problemas que eles próprios descrevem, sem precisar definir de antemão a solução técnica. O vencedor celebra um Contrato Público para Solução Inovadora, com prazo de até 12 meses, prorrogável por igual período, e valor máximo de R$ 1,6 milhão por contrato. Se a solução der certo, o órgão pode firmar um contrato de fornecimento com a mesma empresa, sem nova licitação.

O Marco Legal também previu o ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox: órgãos reguladores podem suspender temporariamente certas exigências para que empresas testem produtos e serviços inovadores sob acompanhamento. A aplicação depende de cada regulador, que define as regras do seu programa.

A ausência de incentivo fiscal é a crítica mais frequente do setor, e ajuda a explicar por que o volume de investimento anjo no Brasil segue pequeno em relação ao tamanho da economia.

Para a maioria das empresas inovadoras que pretendem receber investimento, sim. O custo é uma alteração contratual, e os efeitos são concretos: o enquadramento dá segurança adicional ao investidor sobre a aplicação das regras do Marco Legal e abre acesso às licitações especiais e aos programas de ambiente regulatório experimental.

O enquadramento, porém, não muda o regime tributário, não dispensa obrigações trabalhistas e não substitui um contrato social e um acordo de sócios bem desenhados para a entrada de investidores. Quando a empresa ultrapassa R$ 16 milhões de receita ou dez anos de CNPJ, ela deixa de ser startup para a lei, mas os instrumentos já assinados continuam válidos como contratos.

Para empresas que querem captar com muitos investidores pequenos, o caminho regulado é o equity crowdfunding. E o roteiro completo de uma captação, do primeiro anjo ao fundo de investimento, está em como receber aporte.