Contrato social: o que é, para que serve e as cláusulas que decidem como a sociedade funciona

A maioria dos contratos sociais é feita no dia da abertura da empresa, com pressa e a partir de um modelo. O documento cumpre bem uma função, a de registrar a sociedade na Junta Comercial, e costuma falhar na outra: organizar como os sócios vão conviver quando a empresa crescer, alguém quiser sair ou as opiniões divergirem.

Nesse vazio não fica um espaço em branco. Ficam as regras padrão do Código Civil, pensadas para qualquer sociedade, e não para a de vocês. Este artigo mostra o que é o contrato social, quem precisa ter um, o mínimo que a lei exige, o que um contrato bem feito decide além dele e quando é preciso alterá-lo. A divisão entre o que fica no contrato social e o que fica no acordo de sócios está em acordo de sócios e contrato social.

Contrato social é o documento que cria a sociedade e reúne as regras entre os sócios: quem são, com quanto cada um contribui, o que a empresa faz, quem a administra e como os resultados são divididos. Registrado na Junta Comercial, ou no cartório de pessoas jurídicas no caso da sociedade simples, ele faz a empresa existir como pessoa jurídica.

Juridicamente, é o ato constitutivo das sociedades contratuais, em que as pessoas se obrigam a contribuir para uma atividade econômica e a partilhar os resultados (arts. 981, 997 e 1.054 do Código Civil). "Contrato de sociedade" e "pacto social" são outros nomes para o mesmo documento. Ele cumpre três funções:

Na sociedade anônima, o documento equivalente é o estatuto social; a comparação entre os dois tipos está em Ltda ou S.A..

Não. Precisam dele as sociedades contratuais, que na prática são a limitada, com um ou mais sócios, e a sociedade simples. O empresário que atua sozinho sem constituir sociedade, a sociedade anônima e a cooperativa usam outro documento:

ME e EPP não aparecem na tabela porque não são tipos de empresa, e sim portes, definidos pela receita bruta anual (art. 3º da Lei Complementar 123/2006). Uma microempresa pode ser uma limitada, inclusive a SLU, uma sociedade simples ou um empresário individual: é o tipo, e não o porte, que diz se ela tem contrato social. Como o porte e o Simples Nacional se encaixam na limitada está em sociedade limitada.

Quem começou como empresário individual ou MEI e vai receber um sócio passa a precisar de contrato social, e a lei permite transformar o registro em sociedade (art. 968, §3º). O caminho está em transformação societária.

O contrato social da limitada precisa trazer, no mínimo, a qualificação dos sócios, o nome empresarial, o objeto, a sede e o prazo da sociedade, o capital e a quota de cada sócio, com a forma de integralização, as pessoas que administram e os seus poderes, e a participação de cada um nos lucros e nas perdas (arts. 997 e 1.054 do Código Civil). O registro exige ainda a declaração de que o administrador não está impedido de exercer a função.

Esse conteúdo é o piso: permite registrar a empresa, mas decide pouco sobre a vida da sociedade. Um modelo de contador cumpre o piso. O que diferencia um contrato bem feito está no que vem depois. O panorama dos tipos societários está em tipos de sociedade.

Três escolhas pesam mais e têm artigo próprio: a exclusão de sócio, em como tirar um sócio da empresa; a sucessão, em morte de sócio; e a venda de quotas, em direito de preferência na venda de quotas. A divisão de lucros fora da proporção está em distribuição desproporcional de lucros.

A cláusula de administração é a que mais pesa no dia a dia, e a que os modelos resolvem pior. Os desenhos mais comuns:

Sem alçadas escritas, o administrador que assina sozinho pode praticar todos os atos de gestão; a venda ou a oneração de imóveis, quando não faz parte do objeto, depende da maioria dos sócios (art. 1.015). A administração conjunta, no outro extremo, exige todas as assinaturas até para a rotina.

O sócio nomeado administrador no próprio contrato só é destituído por titulares de mais da metade do capital, salvo regra diferente no contrato (art. 1.063, §1º). Vale decidir isso antes de precisar.

Desde outubro de 2022, a alteração do contrato social da limitada é aprovada por sócios com mais da metade do capital, e não mais por três quartos, se o contrato não exigir quórum maior (art. 1.076, com a redação da Lei 14.451/2022). A designação de administrador que não é sócio passou a depender de dois terços dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado, e de mais da metade do capital depois (art. 1.061).

O efeito sobre os contratos antigos depende de como eles foram escritos. Os que apenas remetem à lei passaram a seguir o novo quórum. Os que escreveram expressamente três quartos continuam exigindo três quartos, e uma decisão administrativa recente, em recurso sobre o registro de uma alteração contratual, reconheceu a validade desse tipo de cláusula.

Numa sociedade de dois sócios, com 60% e 40%:

O mesmo texto de modelo pode significar veto ou ausência de veto, conforme a data e a forma em que foi escrito. Quóruns precisam ser escolhidos para a composição da sociedade, e não copiados. Quando os sócios têm poder igual, a cláusula de quórum precisa vir acompanhada de um mecanismo de desempate, como mostrado em impasse entre sócios.

Sempre que muda uma informação que o contrato traz: sócios, quotas, capital, administração, objeto, sede ou nome. Na limitada, a alteração é aprovada e assinada por sócios que somem mais da metade do capital, se o contrato não exigir mais, e registrada na Junta Comercial.

O que exige alteração:

O quórum de mais da metade do capital vem dos arts. 1.071, V, e 1.076, II, e a convocação e a ata seguem as regras da reunião de sócios. Se todos assinam a alteração, a reunião é dispensada (art. 1.072, §3º). Se algum sócio não assina, a decisão passa por reunião ou assembleia, e a ata acompanha a alteração assinada por quem forma o quórum. A decisão obriga também quem votou contra (art. 1.072, §5º), que pode se retirar nos 30 dias seguintes (art. 1.077). Na microempresa e na empresa de pequeno porte, a reunião é dispensada e basta a deliberação de sócios com mais da metade do capital, salvo regra contrária no contrato, exclusão de sócio por justa causa ou atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa (art. 70 da Lei Complementar 123/2006). Levada à Junta em até 30 dias da assinatura, a alteração produz efeitos desde a data do ato; depois, só a partir do registro (art. 1.151, §§1º e 2º).

O objeto pede atenção à parte, porque a alteração dele costuma ser esquecida. Dele dependem os códigos de atividade (CNAE) do CNPJ, as licenças e, em parte, a opção pelo Simples Nacional. Começar uma atividade nova sem incluí-la deixa a empresa operando fora do próprio registro.

Depois de algumas alterações, fica difícil saber qual regra está valendo. Por isso a alteração costuma vir com a consolidação, que reescreve o contrato inteiro com as cláusulas em vigor; qual versão vale está em contrato social consolidado. A retirada de um sócio também passa, em regra, por alteração contratual; como a saída funciona e quanto recebe quem sai está em sócio quer sair da empresa.

Além das alterações obrigatórias, vale revisar o conteúdo do contrato quando a sociedade muda: entrada ou saída de sócio, que mexe nos quóruns; aporte ou plano de captar, em que vale incluir a declaração de modelo de negócio inovador, que enquadra a empresa como startup (LC 182/2021, art. 4º), e a previsão de transformar Ltda em S.A. com renúncia ao direito de retirada; mudança de papéis, como o sócio que deixa de trabalhar ou passa a administrar; crescimento que torna as alçadas pequenas; herdeiros por perto, já que sucessão sem regra vira liquidação da quota; e contrato anterior a outubro de 2022, cujos quóruns precisam ser conferidos.

Também precisa de um contrato bem feito, com outras prioridades. A limitada pode ter um único sócio (art. 1.052, §1º, do Código Civil). Nela não há quóruns entre sócios a negociar, mas a administração em caso de impedimento e a sucessão ganham peso, porque não há outro sócio para assumir. O tema está em sociedade limitada unipessoal.

Três temas do contrato social ganham aprofundamento próprio: os quóruns e a forma de deliberar, em reunião de sócios; a nomeação e os poderes de quem administra, em sócio administrador; e o que cada faixa de participação permite ao sócio com menos quotas, em direitos do sócio minoritário.

Para quem já sabe que o contrato social precisa ser revisto, o planejamento societário é o passo seguinte: a revisão é feita junto com o acordo de sócios, para que as regras dos dois documentos conversem.