SCP para funcionários: quando a conta de participação serve de incentivo

A SCP é um dos tipos societários mais antigos e menos conhecidos do direito brasileiro. Ela é usada há décadas em setores como construção civil e hotelaria, e aparece com frequência crescente em conversas sobre incentivo de funcionários, justamente porque parece resolver um problema: dar participação no resultado sem mexer no quadro societário.

Parece, e às vezes resolve. Mas é um instrumento com regras próprias e riscos específicos, que precisa ser escolhido pelas razões certas. O funcionamento geral da SCP está em sociedade em conta de participação, e os caminhos para dar participação a quem trabalha na empresa em participação para funcionários. Se você quer avaliar se a SCP serve à sua empresa, veja como funciona o trabalho de vesting e partnership.

O Código Civil desenha a SCP com quatro características centrais:

A constituição não depende de formalidade, e a SCP pode ser provada por todos os meios de direito (art. 992). Mas, para o Fisco, a história é outra: a SCP é equiparada a pessoa jurídica para o imposto de renda e, desde 2014, precisa ter inscrição própria no CNPJ.

Três características explicam o interesse:

O quadro societário não muda. O funcionário participa do resultado sem entrar no contrato social da empresa, sem votar nas decisões dela e sem ter os direitos de sócio da limitada.

O foco é um negócio específico. A SCP pode ser montada em torno de uma nova unidade, de um produto ou de um contrato. O funcionário que lidera aquele negócio participa do resultado dele, e não da empresa inteira.

Há aporte e risco. Diferentemente de um bônus, o participante coloca recursos no negócio e divide o resultado, positivo ou negativo, na proporção combinada.

É esse último ponto que separa um incentivo legítimo de um problema.

A SCP de incentivo se sustenta quando o funcionário faz um aporte real, com recursos próprios, e corre o risco do negócio. Nesse caso, o resultado que ele recebe é retorno de um investimento, e não pagamento pelo trabalho.

Em tese, a SCP admite contribuição em serviços, porque segue subsidiariamente as regras da sociedade simples (art. 996). Mas, para um empregado, contribuir com o trabalho que ele já presta e receber parte do lucro é justamente o desenho que mais se aproxima de remuneração disfarçada. O mesmo raciocínio que vale para qualquer participação: quando ela substitui salário, a leitura de remuneração se fortalece. O tema está em stock options e salário.

Três perguntas ajudam a testar o desenho:

Se as respostas forem não, a SCP provavelmente está sendo usada para pagar o trabalho por outra via.

Este é o alerta central do artigo. A SCP não altera a relação de trabalho do funcionário, que continua empregado, com os mesmos direitos. E o uso da SCP para transformar parte do salário em "lucro" de conta de participação tende a ser desconsiderado.

Na prática, se os valores recebidos na SCP funcionarem como remuneração pelo trabalho, eles podem ser tratados como salário, com reflexos em férias, décimo terceiro e FGTS, além de contribuição previdenciária e imposto de renda na tabela progressiva. A análise é feita pela realidade da relação, e não pelo nome do contrato.

Há ainda um segundo risco quando a SCP é usada com profissionais que não são empregados, mas deveriam ser: a SCP não resolve uma relação de emprego mal enquadrada, e pode até reforçar a leitura de vínculo, se os valores forem pagos com regularidade e em troca do trabalho. A relação de trabalho de quem participa da sociedade é tema de sócio pode ser CLT.

Para o imposto de renda, a SCP é equiparada a pessoa jurídica. Na prática:

A SCP tem, portanto, um custo administrativo real: contabilidade própria, obrigações acessórias e apuração separada. O quadro dos lucros distribuídos está em tributação de dividendos, e a apuração da SCP deve ser definida com o contador.

Como a lei é enxuta, o contrato precisa fazer quase todo o trabalho. Os pontos essenciais:

Um cuidado próprio da SCP: a alocação de custos entre a empresa e a conta de participação. Se a empresa lança na SCP custos que deveriam ser dela, ou o contrário, o resultado do participante fica distorcido, e a relação de confiança acaba.

Faz sentido quando existe um negócio delimitado, com resultado próprio mensurável, e quando o funcionário quer e pode investir nele. Uma nova unidade liderada por um gerente que aporta capital é o exemplo clássico.

Faz menos sentido quando o objetivo é reter alguém que não tem recursos para investir, quando o resultado do negócio não pode ser separado do restante da empresa ou quando a participação é, na verdade, uma forma de pagar menos salário. Nesses casos, outros instrumentos costumam ser mais adequados: a PLR, para dividir resultado com o time, ou o pagamento atrelado ao valor, tema de phantom shares na Ltda.

As duas alternativas têm um ponto em comum: nenhuma mexe no quadro societário da empresa. As diferenças definem qual cabe em cada caso.

Na SCP, o funcionário aporta recursos, corre o risco de um negócio específico e recebe parte do resultado dele. Há uma estrutura com CNPJ próprio, escrituração separada e prestação de contas.

Nas phantom shares, o funcionário não aporta nada e recebe um pagamento em dinheiro calculado sobre o valor ou a valorização da empresa, num evento definido. A estrutura é mais simples, mas o pagamento tende a ser tratado como remuneração, como explicado em tributação de phantom shares.

Em resumo: se há um negócio delimitado e um funcionário disposto a investir nele, a SCP pode fazer sentido. Se o objetivo é alinhar alguém ao valor da empresa como um todo, sem aporte, as phantom shares costumam ser o instrumento mais direto.

A SCP não transforma o funcionário em sócio da empresa. Ele é sócio de uma conta de participação, com direitos limitados ao que o contrato prevê. Isso tem vantagens, mas também significa que ele não participa da valorização da empresa como um todo, não vota e não tem os direitos de informação de um sócio da limitada.

Se o objetivo é, no futuro, trazer a pessoa para o quadro societário, a SCP pode ser uma etapa, mas não substitui a entrada. A migração precisa estar prevista: o aporte na SCP pode, por exemplo, ser convertido em preço de compra de quotas, em condições definidas antes. O caminho de entrada na limitada está em vesting na Ltda.

Usada pelas razões certas, a SCP é uma forma legítima de dividir o resultado de um negócio específico com quem o lidera e aposta nele. Usada para pagar salário por outra via, ela só troca um custo previsível por um risco maior.