Remuneração de executivos em ações: governança na S.A.

Remunerar executivos em ações é uma decisão sobre dinheiro e sobre poder. Ela transfere parte do valor da companhia aos administradores, dilui os demais acionistas e, se mal governada, abre espaço para questionamentos que podem anular o que foi decidido. A lei não proíbe nada disso; ela exige que seja feito pelos órgãos certos, com transparência e sem conflito.

Este artigo trata da governança: quem decide o quê e com quais cuidados. Os formatos de incentivo estão em incentivo de longo prazo, e a montagem do plano de opções em plano de stock options. Se você quer estruturar a governança da remuneração em ações da sua companhia, veja como funciona o trabalho de vesting e partnership.

A assembleia geral tem duas competências centrais sobre o tema.

Fixar a remuneração dos administradores. A assembleia fixa o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, considerando suas responsabilidades, o tempo dedicado, a competência e a reputação profissional e o valor dos serviços no mercado (art. 152). A remuneração em ações dos diretores e conselheiros entra nessa conta.

Aprovar o plano de opções. O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela assembleia, outorgue opção de compra de ações a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços a ela ou a sociedade sob seu controle (art. 168, § 3º).

Na prática, a assembleia aprova as regras do plano e o montante global da remuneração, e o conselho, ou a diretoria, administra o plano dentro desses limites.

Quando existe, o conselho de administração é o órgão natural para administrar a remuneração em ações. Ele elege e destitui os diretores e fixa suas atribuições (art. 142), e costuma receber do plano a competência para:

Na companhia fechada sem conselho, essas funções ficam com a assembleia ou com a diretoria, conforme o estatuto e o plano. O cuidado é o mesmo: quem decide sobre a própria remuneração está em conflito.

Um comitê de remuneração, formado por conselheiros e, idealmente, com membros independentes, prepara as propostas de remuneração e de outorgas para o conselho. Ele não é obrigatório para a maioria das companhias, mas é recomendado pelas boas práticas de governança, e ganha importância à medida que a companhia cresce ou se prepara para uma abertura de capital.

O comitê ajuda a responder a uma pergunta que investidores fazem cada vez mais: quem decidiu a remuneração dos executivos, com base em quê e sem conflito?

Além da remuneração, a lei admite que os administradores participem dos lucros da companhia, com limites. O estatuto que fixar o dividendo obrigatório em 25% ou mais do lucro líquido pode atribuir aos administradores participação no lucro, desde que o total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem um décimo dos lucros, prevalecendo o limite menor (art. 152, § 1º). E os administradores só fazem jus a essa participação no exercício em que for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório (art. 152, § 2º).

É uma forma de remuneração variável distinta dos planos de ações, com regras próprias, e que precisa ser coordenada com eles para que os incentivos não se sobreponham.

O administrador. É vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores (art. 156). O diretor que também é conselheiro não deveria participar da deliberação sobre as próprias outorgas.

O acionista. O acionista não pode votar nas deliberações que puderem beneficiá-lo de modo particular ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia (art. 115, § 1º). Quando o acionista controlador também é executivo e beneficiário do plano, a aprovação da própria remuneração em assembleia merece cuidado redobrado, e o tema tem sido objeto de discussão, inclusive na esfera da CVM.

Na prática, os cuidados mais usados são: abstenção de quem é beneficiado, deliberação baseada em proposta de um comitê com membros independentes, referência a dados de mercado e registro da justificativa em ata.

Quando o executivo recebe ações, ele passa a ser acionista, e as regras de acionista passam a valer para ele: direito de voto, conforme a espécie das ações; restrições de venda; direito de preferência dos demais; venda conjunta numa alienação de controle. Em companhias fechadas, isso costuma vir acompanhado da adesão ao acordo de acionistas, que é oponível à companhia quando arquivado na sede (art. 118). As regras estão em acordo de acionistas.

Muitos planos usam ações preferenciais sem voto para os executivos, para não alterar o equilíbrio do controle. Na sociedade anônima, as preferenciais sem voto podem representar até metade das ações emitidas (art. 15, § 2º, da Lei das S.A.).

Nas companhias abertas, a remuneração dos administradores, inclusive a baseada em ações, é objeto de divulgação periódica, conforme as normas da CVM, com informações sobre os planos, as outorgas, os preços de exercício e o valor reconhecido. A companhia também precisa observar as regras sobre negociação de valores mobiliários por administradores e pessoas com acesso a informação privilegiada, inclusive os períodos de vedação.

Para companhias fechadas que pretendem abrir capital, vale organizar a governança da remuneração com antecedência: planos aprovados corretamente, outorgas documentadas e decisões sem conflito facilitam a transição.

A remuneração em ações também aparece nas demonstrações. No padrão contábil completo, os planos liquidados em ações são reconhecidos como despesa ao longo do período de aquisição, com base no valor justo na data da outorga, e os liquidados em dinheiro, como passivo reavaliado a cada período. É mais um motivo para que as outorgas sejam decididas e registradas com precisão: a data e o critério da outorga definem a despesa.

No Tema 1226, o STJ fixou que o plano de opção de compra de ações do art. 168, § 3º, da Lei das S.A. tem natureza mercantil para o imposto de renda: não há imposto na compra das ações, e há imposto sobre o ganho de capital na venda. A contribuição previdenciária aguarda o Tema 1379. Formatos entregues sem pagamento pelo executivo, como ações restritas, tendem a ser tratados como remuneração. O quadro está em tributação de stock options, e a leitura trabalhista em stock options e salário.

Para uma companhia fechada que vai criar seu primeiro plano de remuneração em ações, a sequência costuma ser esta:

Investidores olham para a remuneração em ações com atenção. Nas rodadas, costumam negociar o tamanho da reserva, o momento de criação, direitos de veto sobre alterações no plano e sobre novas outorgas relevantes, e regras de aceleração numa venda. Uma companhia que chega à negociação com o plano aprovado corretamente e as outorgas documentadas negocia de outra posição. Os termos da rodada aparecem no term sheet.

A saída de um executivo beneficiário também é uma decisão de governança. Quem classifica a saída, como desligamento sem falta ou por falta grave, precisa estar definido no plano, e o próprio executivo, se for administrador, não deve participar dessa deliberação. A classificação e o preço de cada tipo de saída seguem a lógica de good leaver e bad leaver.

Os membros do conselho de administração também são administradores, e a lei admite que recebam remuneração em ações. Mas, para conselheiros independentes, participações relevantes podem comprometer a independência que se espera deles. As boas práticas de governança recomendam cautela: participações moderadas, com regras de venda claras, e nenhuma outorga ligada a metas de curto prazo que o próprio conselheiro fiscaliza.

Em companhias controladas por uma família, é comum que parentes ocupem cargos de diretoria ao lado de executivos de fora. A remuneração em ações nesse ambiente pede cuidado próprio: critérios iguais para familiares e não familiares na mesma função, decisões tomadas sem a participação dos beneficiados e transparência com os acionistas que não participam da gestão.

Sem esses cuidados, a remuneração em ações pode ser lida como forma de transferir valor a uma parte dos acionistas, e se tornar fonte de conflito entre ramos da família ou com minoritários.

Remunerações pagas acima do montante aprovado pela assembleia, outorgas feitas fora do plano ou deliberações tomadas com conflito de interesses podem ser questionadas pelos acionistas. E os administradores respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com violação da lei ou do estatuto (art. 158, II, da Lei das S.A.). A governança da remuneração não é formalidade: é o que protege a validade das decisões e os próprios administradores.

Na limitada, não há o art. 168 nem o art. 152 da Lei das S.A. A remuneração dos administradores e os planos de opções de quotas seguem o contrato social, o acordo de sócios e as deliberações dos sócios, com os mesmos cuidados de conflito e de documentação. O desenho do plano na limitada está em stock options na Ltda, e os critérios para uma eventual conversão em sociedade anônima em Ltda ou S.A..